Questão 680923 · 9ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Referindo-se ao prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da
Administração Pública, no âmbito do procedimento previsto no Decreto Estadual
n.º 64.456/2019, é correto afirmar:
- AA Administração dispõe do prazo de cinco anos, contado da lavratura do auto de infração, para aplicar a penalidade administrativa.
- BInfrações ambientais não se submetem à prescrição administrativa.
- CO prazo prescricional tem início com a ciência do autuado.
- DO prazo prescricional é suspenso, automaticamente, com a apresentação de defesa.
- EA prescrição somente se inicia após o julgamento da defesa administrativa.