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Questão 680923 · 9ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Referindo-se ao prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública, no âmbito do procedimento previsto no Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar:
  1. A
    A Administração dispõe do prazo de cinco anos, contado da lavratura do auto de infração, para aplicar a penalidade administrativa.
  2. B
    Infrações ambientais não se submetem à prescrição administrativa.
  3. C
    O prazo prescricional tem início com a ciência do autuado.
  4. D
    O prazo prescricional é suspenso, automaticamente, com a apresentação de defesa.
  5. E
    A prescrição somente se inicia após o julgamento da defesa administrativa.

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