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Questão 680917 · 3ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
À luz do art. 31, da Lei n.º 12.527/2011, está previsto que as informações pessoais a que se referem este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, sem o consentimento expresso da pessoa, quando as informações forem necessárias, exceto:
  1. A
    Ao interesse jornalístico na divulgação da informação.
  2. B
    À defesa de direitos humanos.
  3. C
    Ao cumprimento de ordem judicial.
  4. D
    À proteção do interesse público e geral preponderante.
  5. E
    À prevenção e ao diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para utilização única, exclusivamente, ao tratamento médico.

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