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Questão 680887 · 13ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
O art. 51, da Lei n.º 12.651/2012, ao tratar do acesso a informações ambientais, estabelece como diretriz fundamental que:
  1. A
    Os registros ambientais têm natureza, exclusivamente, interna da Administração.
  2. B
    Os dados e registros ambientais integrantes dos sistemas oficiais possuem caráter público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
  3. C
    As informações ambientais são acessíveis apenas ao proprietário do imóvel.
  4. D
    A publicidade limita-se aos processos já encerrados.
  5. E
    O acesso depende de autorização prévia do órgão ambiental.

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