Questão 680886 · 12ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Responsabilidade ambiental
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental
Conforme o Regime Sancionatório estabelecido pela Resolução SIMA n.º
05/2021, a penalidade de multa administrativa ambiental:
- ADepende de decisão judicial para sua exigibilidade.
- BSomente é cabível após a aplicação prévia de advertência.
- CPossui caráter, exclusivamente, indenizatório.
- DPode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções, conforme a natureza da infração.
- ESubstitui, automaticamente, a obrigação de reparação do dano ambiental.