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Questão 680886 · 12ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Responsabilidade ambiental

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental
Conforme o Regime Sancionatório estabelecido pela Resolução SIMA n.º 05/2021, a penalidade de multa administrativa ambiental:
  1. A
    Depende de decisão judicial para sua exigibilidade.
  2. B
    Somente é cabível após a aplicação prévia de advertência.
  3. C
    Possui caráter, exclusivamente, indenizatório.
  4. D
    Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções, conforme a natureza da infração.
  5. E
    Substitui, automaticamente, a obrigação de reparação do dano ambiental.

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