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Questão 732027 · 51ª da prova

Instituto Legalle 2026 – BADESUL - RS – Engenheiro civil: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Banca
Instituto Legalle
Órgão
BADESUL - RS
Ano
2026
Cargo
Engenheiro civil
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Na elaboração de projetos de parcelamento do solo, obras lineares, sistemas de drenagem e intervenções em áreas urbanas e rurais, o conhecimento das regras relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP) é relevante para a compatibilização entre implantação física do empreendimento e proteção ambiental. Com fundamento no código Florestal, analise as assertivas a seguir:
I. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, a faixa marginal de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros.
II. As APPs existentes no entorno de nascentes e olhos d'água perenes independem da condição topográfica local, observando-se o raio mínimo definido em lei.
III. A inserção da área em perímetro urbano afasta sua caracterização como APP quando houver previsão de uso e ocupação no plano diretor municipal.
IV. No caso de lagos e lagoas naturais situados em área rural, a delimitação da APP observa faixa única de proteção, aplicável sem distinção quanto à superfície do corpo hídrico.
Pode-se afirmar que:
  1. A
    Apenas I e II estão corretas.
  2. B
    Apenas I, II e IV estão corretas.
  3. C
    Apenas II e III estão corretas.
  4. D
    Apenas II, III e IV estão corretas
  5. E
    I, II, III e IV estão corretas.

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