Questão 680885 · 11ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Responsabilidade ambiental
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental
A distinção entre infrações de natureza instantânea, permanente e continuada,
adotada pela Resolução SIMA n.º 05/2021, possui relevância administrativa direta
porque:
- AAltera a competência do órgão ambiental fiscalizador.
- BDefine, exclusivamente, o valor máximo da multa aplicável.
- CInfluencia a apuração da infração e a aplicação das sanções correspondentes.
- DRestringe o exercício do contraditório pelo autuado.
- ECondiciona a validade do auto de infração ambiental.