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Questão 680884 · 10ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Legislação do Estado de São Paulo

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de São Paulo · Decreto nº 64.456 de 2019 - Procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do SEAQUA
Quanto aos efeitos jurídicos da celebração do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, (TCRA), nos termos do Decreto Estadual n.º 64.456/2019, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O descumprimento do termo não gera consequências administrativas.
  2. B
    O termo substitui o auto de infração ambiental.
  3. C
    Sua celebração exclui, automaticamente, a possibilidade de aplicação de sanções.
  4. D
    O termo possui natureza meramente declaratória, sem força obrigacional.
  5. E
    A adesão ao termo implica renúncia expressa ao direito de interposição de recurso administrativo.

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