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Questão 680883 · 9ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Atos administrativos

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
No curso da apuração administrativa de infrações ambientais, os vícios formais identificados no auto de infração:
  1. A
    Exigem a lavratura de novo auto de infração em substituição ao anterior.
  2. B
    Acarretam, necessariamente, a nulidade absoluta do procedimento.
  3. C
    Impedem a continuidade da apuração administrativa em qualquer hipótese.
  4. D
    Tornam inviável a responsabilização administrativa do infrator.
  5. E
    Podem ser objeto de convalidação pela autoridade competente, desde que não comprometam a essência do ato administrativo.

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