Questão 680883 · 9ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Atos administrativos
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
No curso da apuração administrativa de infrações ambientais, os vícios formais
identificados no auto de infração:
- AExigem a lavratura de novo auto de infração em substituição ao anterior.
- BAcarretam, necessariamente, a nulidade absoluta do procedimento.
- CImpedem a continuidade da apuração administrativa em qualquer hipótese.
- DTornam inviável a responsabilização administrativa do infrator.
- EPodem ser objeto de convalidação pela autoridade competente, desde que não comprometam a essência do ato administrativo.