Questões por Cursos Rateio

Questão 680882 · 8ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Regime jurídico administrativo

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
Considerando-se o disposto no art. 21, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmações e indique a alternativa correspondente.
I- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III- É dever do Estado facilitar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.
  1. A
    Estão corretas somente as afirmações I e III.
  2. B
    Está correta somente a afirmação III.
  3. C
    Estão corretas somente as afirmações II e III.
  4. D
    Está correta somente a afirmação II.
  5. E
    Estão corretas somente as afirmações I e II.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Regime jurídico administrativo

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões