Questão 680882 · 8ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Regime jurídico administrativo
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Considerando-se o disposto no art. 21, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de
novembro de 2011, analise as afirmações e indique a alternativa correspondente.
I- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III- É dever do Estado facilitar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.
I- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III- É dever do Estado facilitar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.
- AEstão corretas somente as afirmações I e III.
- BEstá correta somente a afirmação III.
- CEstão corretas somente as afirmações II e III.
- DEstá correta somente a afirmação II.
- EEstão corretas somente as afirmações I e II.