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Questão 680551 · 32ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Uruguaiana - RS – Procurador: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Uruguaiana - RS
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Determinada sociedade empresária impetra mandado de segurança em relação a ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:
  1. A
    A competência para processamento e julgamento do mandado de segurança em questão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  2. B
    Sociedade empresária não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança.
  3. C
    Não há condenação em honorários sucumbenciais em mandado de segurança.
  4. D
    No mandado de segurança, é vedada a concessão de liminar em relação a ente público sem a prévia oportunidade de manifestação da autoridade impetrada.
  5. E
    Há dispensa de custas judiciais na ação de mandado de segurança.

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