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Questão 680550 · 31ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Uruguaiana - RS – Procurador: Organização da Administração Pública

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Uruguaiana - RS
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Poderes da Administração
Determinado Município pretende delegar poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicação de multas, mediante lei específica, à pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público, que presta serviço exclusivamente público de atuação do Estado e em regime não concorrencial. A atuação do Município, nesse caso, é considerada:
  1. A
    Inconstitucional, pois o poder de polícia não pode ser delegado.
  2. B
    Correta, pois o poder de polícia pode ser delegado a entidades da Administração Pública Indireta, nas condições indicadas no enunciado.
  3. C
    Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a entidades que integrem a Administração Pública Direta.
  4. D
    Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a autarquias e departamentos públicos especializados.
  5. E
    Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a fundações públicas e departamentos públicos especializados.

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