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Questão 680541 · 22ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Uruguaiana - RS – Procurador: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Uruguaiana - RS
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

 A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, afirma que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (1ª parte). Em relação aos procedimentos, a Lei afirma que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (2ª parte). A competência dos Juizados para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha não é de opção da ofendida, uma vez que, obrigatoriamente, deve ser o lugar do fato em que se baseou a demanda (3ª parte).


Quais partes estão corretas? 

  1. A
    Apenas a 2ª parte.
  2. B
    Apenas a 3ª parte
  3. C
    Apenas a 1ª e a 2ª partes.
  4. D
    Apenas a 1ª e a 3ª partes.
  5. E
    Todas as partes.

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