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Questão 793200 · 17ª da prova

Quadrix 2026 – SEDES-DF – Técnico Administrativo: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Banca
Quadrix
Órgão
SEDES-DF
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo, Cuidador, Agente Social
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Com base na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – e em suas alterações, assinale a opção correta.
  1. A
    Feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter, em 24 horas, cópia integral do inquérito ao juiz, ainda que a ofendida não tenha solicitado medida protetiva.
  2. B
    O pedido de medida protetiva deve ser encaminhado ao juiz em 48 horas, mas somente depois da instauração do inquérito policial, ainda que não tenha sido oferecida denúncia.
  3. C
    A autoridade policial deve encaminhar o pedido de medida protetiva ao Ministério Público, a quem compete submetê‑lo ao juiz no prazo de 48 horas.
  4. D
    A remessa do pedido ao juiz no prazo de 48 horas é exigida apenas quando houver agressão física ou risco imediato de morte da ofendida.
  5. E
    Feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter, em 48 horas, expediente apartado ao juiz, com o pedido da ofendida para concessão de medida protetiva.

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