Questão 680561 · 22ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Uruguaiana - RS – Auxiliar administrativo: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Uruguaiana - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar administrativo
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, conceitua como violência
patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial
ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou
recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades (1ª parte). A Lei também
prevê que ao ser constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos
desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, medidas protetivas de urgência de prestação
de alimentos provisionais ou provisórios (2ª parte). Já em relação à ofendida, a concessão de
auxílio-aluguel não consta dentre as medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha
(3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Quais partes estão corretas?
- AApenas a 3ª parte.
- BApenas a 1ª e a 2ª partes.
- CApenas a 1ª e a 3ª partes.
- DApenas a 2ª e a 3ª partes.
- ETodas as partes.