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Questão 1491636 · 65ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PM-DF – Oficial da Polícia Militar: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2026
Cargo
Oficial da Polícia Militar
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
  1. A
    Em caso de prisão em flagrante decorrente do descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas por decisão judicial, o delegado ou a autoridade judicial poderá conceder fiança ao agressor.
  2. B
    Somente se configura o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência se a decisão judicial que as deferiu tiver sido proferida por juiz com competência criminal.
  3. C
    Verificada a ocorrência do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, a autoridade judicial não poderá aplicar outras sanções legais além das previstas para esse crime, sob pena de infringir o princípio non bis in idem.
  4. D
    O juiz pode, quando necessário, conceder à ofendida, entre outras medidas protetivas de urgência, auxílio-aluguel, por período não superior a 6 meses, devendo seu valor ser fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida.
  5. E
    As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz, a pedido da ofendida ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.

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