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Questão 680540 · 21ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Uruguaiana - RS – Procurador: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Uruguaiana - RS
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Disposições Constitucionais Gerais
Considerando as disposições da CF/1988 a respeito do título que versa sobre tributação e orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    As taxas, enquanto tributos, poderão ter base de cálculo própria de impostos
  2. B
    Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  3. C

    Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  4. D
    Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  5. E
    Os Municípios poderão instituir o tributo de contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

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