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Questão 68026 · 64ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Agente de Tributos
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais
O princípio orçamentário da universalidade está ligado à ideia de que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas,
  1. A
    excluídas as receitas próprias dos Poderes Judiciário, Legislativo, Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, eis que dotados de autonomia orçamentária.
  2. B
    exceto as despesas correspondentes à aplicação mínima em saúde e educação e receitas com destinação constitucionalmente estabelecida, tal como aquelas relativas à seguridade social.
  3. C
    excluídos os valores arrecadados que não pertencem ao ente, tais como cauções, consideradas receitas extraorçamentárias.
  4. D
    incluindo as receitas oriundas de transferências constitucionais, porém excluídos os royalties e subvenções.
  5. E
    devendo ser cotejado com o princípio da anualidade, de forma que os tributos não serão considerados receita do exercicio de sua instituição, ainda que neste arrecadados.

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