Questão 68026 · 64ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente de Tributos
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais
O princípio orçamentário da universalidade está ligado à ideia de que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as
despesas,
- Aexcluídas as receitas próprias dos Poderes Judiciário, Legislativo, Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, eis que dotados de autonomia orçamentária.
- Bexceto as despesas correspondentes à aplicação mínima em saúde e educação e receitas com destinação constitucionalmente estabelecida, tal como aquelas relativas à seguridade social.
- Cexcluídos os valores arrecadados que não pertencem ao ente, tais como cauções, consideradas receitas extraorçamentárias.
- Dincluindo as receitas oriundas de transferências constitucionais, porém excluídos os royalties e subvenções.
- Edevendo ser cotejado com o princípio da anualidade, de forma que os tributos não serão considerados receita do exercicio de sua instituição, ainda que neste arrecadados.