Questão 68027 · 65ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: A Receita Pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente de Tributos
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Receita Corrente Líquida (RCL) auferida pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal constitui base de cálculo para diferentes limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por outras normas, tais como o limite de gastos com pessoal
e de endividamento público. De acordo com o ordenamento jurídico, a RCL dos Estados é aferida considerando-se algumas
deduções, entre as quais:
- Aos montantes recebidos pelo Estado a título de participação no produto da arrecadação de impostos da União.
- Bas receitas auferidas pelas empresas controladas pelo Estado, dependentes ou não de recursos do Tesouro.
- Co percentual de participação dos Municipios no produto dos impostos estaduais estabelecido por determinação constitucional.
- Do montante relativo à arrecadação de receitas provenientes do pagamento de contribuições e taxas.
- Eo índice de inflação estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplicado como redutor da receita de impostos arrecadada no exercício.