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Questão 68027 · 65ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: A Receita Pública

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Agente de Tributos
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Receita Corrente Líquida (RCL) auferida pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal constitui base de cálculo para diferentes limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por outras normas, tais como o limite de gastos com pessoal e de endividamento público. De acordo com o ordenamento jurídico, a RCL dos Estados é aferida considerando-se algumas deduções, entre as quais:
  1. A
    os montantes recebidos pelo Estado a título de participação no produto da arrecadação de impostos da União.
  2. B
    as receitas auferidas pelas empresas controladas pelo Estado, dependentes ou não de recursos do Tesouro.
  3. C
    o percentual de participação dos Municipios no produto dos impostos estaduais estabelecido por determinação constitucional.
  4. D
    o montante relativo à arrecadação de receitas provenientes do pagamento de contribuições e taxas.
  5. E
    o índice de inflação estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplicado como redutor da receita de impostos arrecadada no exercício.

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