Questão 68023 · 61ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente de Tributos
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · A Despesa Pública
Suponha que em uma situação de calamidade pública declarada em determinado município em função de evento climático extremo, tenha se mostrado necessária a abertura de crédito extraordinário para cobertura de despesas urgentes e imprevistas. De
acordo com a disciplina constitucional e legal aplicável, tal medida
- Asomente pode ser adotada se houver excesso de arrecadação no montante necessário para cobertura do crédito a ser aberto.
- Bdepende do cancelamento de despesa orçamentária no mesmo montante do crédito extraordinário a ser instituido.
- Cindepende de lei em sentido formal e da indicação da fonte de custeio para suportar o respectivo crédito.
- Dpode ser tomada mediante a edição de medida provisória, desde que indicada a fonte de custeio.
- Eprescinde da indicação de fonte de custeio, mas demanda a edição de lei, não podendo a abertura ocorrer por ato do Chefe do Executivo.