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Questão 68023 · 61ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Agente de Tributos
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · A Despesa Pública
Suponha que em uma situação de calamidade pública declarada em determinado município em função de evento climático extremo, tenha se mostrado necessária a abertura de crédito extraordinário para cobertura de despesas urgentes e imprevistas. De acordo com a disciplina constitucional e legal aplicável, tal medida
  1. A
    somente pode ser adotada se houver excesso de arrecadação no montante necessário para cobertura do crédito a ser aberto.
  2. B
    depende do cancelamento de despesa orçamentária no mesmo montante do crédito extraordinário a ser instituido.
  3. C
    independe de lei em sentido formal e da indicação da fonte de custeio para suportar o respectivo crédito.
  4. D
    pode ser tomada mediante a edição de medida provisória, desde que indicada a fonte de custeio.
  5. E
    prescinde da indicação de fonte de custeio, mas demanda a edição de lei, não podendo a abertura ocorrer por ato do Chefe do Executivo.

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