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Questão 678153 · 34ª da prova

Instituto Access 2026 – INCRA – Direito: Regime jurídico administrativo

Banca
Instituto Access
Órgão
INCRA
Ano
2026
Cargo
Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração
Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe restrições a particular e determina obrigações adicionais não previstas no ato normativo aplicável, adotando medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O administrado questiona a conduta, alegando que a atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu direitos. O setor competente analisa se houve exercício legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Havendo extrapolação de limites legais, caracteriza-se abuso de poder por excesso, passível de controle.
  2. B
    A legalidade do ato de polícia não admite controle judicial, pois envolve mérito administrativo e escolhas discricionárias.
  3. C
    No poder de polícia, a discricionariedade autoriza impor restrições ilimitadas, independentemente de proporcionalidade ou motivação.
  4. D
    O abuso de poder depende de prova de dolo específico, sendo inviável quando o agente alega finalidade pública genérica.

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