Questão 678152 · 33ª da prova
Instituto Access 2026 – INCRA – Direito: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA
estabelece cooperação com municípios para organizar
cadastros e apoiar ações locais vinculadas à política
fundiária. Durante a execução, um gestor municipal
solicita que o INCRA imponha, por orientação
administrativa, mudanças nos procedimentos internos da
prefeitura, sob o argumento de padronização nacional. O
corpo técnico do INCRA ressalta limites constitucionais
relacionados à autonomia municipal e à repartição federativa de competências. À luz da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
- AA organização dos poderes autoriza que decisões do Executivo federal substituam atos normativos municipais de forma automática.
- BOs municípios detêm autonomia política, administrativa e financeira, nos termos previstos na Constituição.
- CA autonomia municipal limita-se à execução de políticas, devendo obedecer a orientações administrativas federais em qualquer hipótese.
- DA União pode redefinir competências municipais por atos infralegais quando houver cooperação federativa em políticas públicas.