Questão 678151 · 32ª da prova
Instituto Access 2026 – INCRA – Direito: Atos administrativos
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
Em revisão de benefícios concedidos em processo
administrativo, o INCRA identifica que determinado ato
foi praticado com violação à norma legal vigente à época
de sua edição, embora tenha produzido efeitos por certo
período. Diante da constatação, a autoridade
competente decide desfazer o ato e surge debate acerca
de saber se a medida decorre de conveniência
administrativa ou de ilegalidade, bem como sobre os
efeitos dessa decisão no tempo. Considerando a
disciplina da extinção dos atos administrativos,
especialmente a revogação e a anulação, assinale a
alternativa correta.
- AAtos administrativos que produziram efeitos não podem ser desfeitos pela Administração, sob pena de violação automática ao princípio da segurança jurídica.
- BA revogação é o instrumento adequado para retirar atos ilegais, sendo obrigatória sempre que identificado qualquer vício de legalidade.
- CA anulação administrativa depende exclusivamente de decisão judicial, não sendo admitido o exercício da autotutela pela Administração Pública.
- DA anulação decorre de ilegalidade e, em regra, produz efeitos retroativos, ressalvada a proteção da boa-fé e de direitos de terceiros quando cabível.