Questão 678034 · 15ª da prova
Instituto Access 2026 – INCRA – Direito: Processo Legislativo
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Poder Executivo
O presidencialismo brasileiro é frequentemente
classificado como um "Presidencialismo de Coalizão",
termo cunhado por Sérgio Abranches para descrever a
necessidade de alianças parlamentares estáveis em um
ambiente de multipartidarismo extremo. Analise as
afirmativas a seguir sobre as capacidades governativas e os mecanismos de controle de agenda:
I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo, permitindo que o Presidente da República inaugure o processo normativo com força de lei antes da deliberação congressual.
II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade governativa presidencial ao exigir que as coalizões no Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias partidárias, mas também interesses regionais e as demandas dos governadores estaduais.
III.A proibição constitucional de reedição de Medida Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo e preservar a autonomia deliberativa das Casas Legislativas.
Está correto o que se afirma em:
I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo, permitindo que o Presidente da República inaugure o processo normativo com força de lei antes da deliberação congressual.
II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade governativa presidencial ao exigir que as coalizões no Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias partidárias, mas também interesses regionais e as demandas dos governadores estaduais.
III.A proibição constitucional de reedição de Medida Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo e preservar a autonomia deliberativa das Casas Legislativas.
Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BII e III apenas.
- CI e II apenas.
- DI apenas.