Questão 678035 · 16ª da prova
Instituto Access 2026 – INCRA – Direito: Controle da administração pública
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
O INCRA implantou sistema digital com uso de
inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos
administrativos, adotando critérios previamente definidos,
possibilidade de revisão humana e divulgação de
informações gerais sobre o funcionamento do sistema.
Também foram mantidos canais formais de acesso à
informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº
12.527/2011 e dos princípios da transparência e
imparcialidade, assinale a alternativa que justifica
corretamente a compatibilidade da prática com o
ordenamento jurídico.
- AAutoriza a substituição integral da análise humana por sistemas automatizados, priorizando eficiência em detrimento da revisão administrativa.
- BConcilia inovação tecnológica com transparência, controle social e salvaguardas contra decisões automatizadas arbitrárias.
- CAfasta a incidência do direito de acesso à informação, em razão da complexidade tecnológica dos algoritmos utilizados.
- DPermite restringir o acesso às informações sobre o sistema decisório, preservando a discricionariedade técnica da Administração.