Questão 678033 · 14ª da prova
Instituto Access 2026 – INCRA – Direito: Teoria dos Direitos Fundamentais
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria dos Direitos Fundamentais
A incorporação de tratados internacionais de direitos
humanos ao ordenamento jurídico brasileiro influencia o
controle de validade das normas internas. Considerando
o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do
status normativo desses tratados, assinale a alternativa
correta.
- ATratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum do artigo 5º, § 3º, da Constituição possuem status equivalente ao de emenda constitucional.
- BTratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados como parâmetro para afastar a aplicação de normas internas no controle jurisdicional.
- CTodo tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil possui automaticamente hierarquia constitucional, independentemente do procedimento legislativo adotado.
- DTratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo procedimento legislativo ordinário possuem hierarquia infralegal e não podem prevalecer sobre leis federais.