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Questão 677750 · 41ª da prova

FCC 2026 – CPU-PE – Analista de Gestão: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Um servidor ocupante de cargo público efetivo junto a uma autarquia estadual compartilhou documentos integrantes de um processo de licitação com representante de determinada empresa privada interessada na correspondente contratação. Dentre os documentos compartilhados estavam a pesquisa de preços e o orçamento elaborado pela Administração Pública, informações que não estavam acessíveis para consulta pelos demais interessados na contratação.

As condutas do servidor público e do representante da empresa privada
  1. A
    suscitam responsabilidade civil e por improbidade, desde que possível quantificar o prejuízo causado ao erário.
  2. B
    são passíveis de enquadramento em ilícitos de natureza disciplinar, civil e criminal, cabendo à Administração Pública comprovar o dolo do servidor e do particular.
  3. C
    podem ser objeto de apuração disciplinar, para fins de comprovação de dolo específico de fraudar a licitação, estendendo-se ao privado as penalidades previstas no estatuto dos servidores civis.
  4. D
    podem ensejar aplicação de sanções previstas na lei de improbidade, demonstrado dolo específico do servidor, apto a tipificar a prática de ato de improbidade, e o dolo do particular para essa configuração, sem prejuízo da responsabilização com base na legislação civil e criminal.
  5. E
    podem ser enquadradas como improbidade administrativa independentemente da comprovação de prejuízo ao erário, desde que se demonstre enriquecimento ilícito.

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