Questão 677751 · 42ª da prova
FCC 2026 – CPU-PE – Analista de Gestão: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPU-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Serviços Públicos
Considere que determinado estado da federação celebrou contrato de concessão patrocinada para implantação e exploração de
uma nova linha de metrô. Durante as obras de implantação de uma das estações que atenderiam os usuários da linha
metroviária, verificou-se que 05 imóveis mais próximos do local, todos não residenciais, começaram a apresentar rachaduras
significativas, impondo a desocupação preventiva para verificação técnica da segurança das correspondentes estruturas. A
concessionária não entendeu necessária a suspensão das obras da estação. Enquanto se aguardava o resultado da vistoria
técnica, um dos imóveis sofreu desabamento do telhado e de boa parte das paredes, danificando os equipamentos e móveis que
guarneciam as instalações. O cenário descrito aciona
- Aa responsabilização subjetiva da concessionária, tendo em vista que foi contratada com base na Lei de Parcerias Público-Privadas, incidindo a modalidade objetiva apenas para as concessões regidas pela Lei n° 8.987/1995.
- Ba responsabilização subsidiária da concessionária de serviço público pela recomposição dos danos emergentes sofridos pelo estabelecimento, cabendo ao poder concedente responder objetivamente, na qualidade de titular do serviço público.
- Ca responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, que deve reparar os danos materiais sofridos pelo estabelecimento, podendo incluir lucros cessantes pelo período de interrupção das atividades.
- Da responsabilidade subjetiva do ente titular do serviço público, tendo em vista que a responsabilidade objetiva somente teria lugar no caso de atuação ou omissão dolosa por parte de agentes públicos.
- Epossibilidade de responsabilização da concessionária pela recomposição dos danos materials, desde que comprovada a atuação ilícita e comissiva de seus representantes, na concepção ou execução do projeto de engenharia.