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Questão 677637 · 28ª da prova

FCC 2026 – CPU-PE – Nível Superior: Atos administrativos

Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Cargo
Nível Superior, Analista de Gestão
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Poderes da Administração
Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a
  1. A
    presença de razões de mérito para sua edição, sendo passível de revogação pela Administração com efeitos retroativos à sua edição (ex tunc).
  2. B
    aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, que possibilita que o Poder Judiciário invalide atos a partir do escrutínio de mérito.
  3. C
    impossibilidade de anulação pelo Poder Judiciário, ficando o exame de legalidade e mérito circunscrito à autotutela.
  4. D
    análise de conveniência e oportunidade que autoriza a Administração a escolher uma solução entre outra(s) possível(is).
  5. E
    impossibilidade de convalidação ou saneamento quando presente vício de competência, mas apenas em face de vício de finalidade.

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