Questão 677637 · 28ª da prova
FCC 2026 – CPU-PE – Nível Superior: Atos administrativos
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPU-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior, Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Poderes da Administração
Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a
- Apresença de razões de mérito para sua edição, sendo passível de revogação pela Administração com efeitos retroativos à sua edição (ex tunc).
- Baplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, que possibilita que o Poder Judiciário invalide atos a partir do escrutínio de mérito.
- Cimpossibilidade de anulação pelo Poder Judiciário, ficando o exame de legalidade e mérito circunscrito à autotutela.
- Danálise de conveniência e oportunidade que autoriza a Administração a escolher uma solução entre outra(s) possível(is).
- Eimpossibilidade de convalidação ou saneamento quando presente vício de competência, mas apenas em face de vício de finalidade.