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Questão 677599 · 30ª da prova

FCC 2026 – CPU-PE – Nível Médio: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Cargo
Nível Médio
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o consentimento fornecido pelo titular para o tratamento de dados pessoais
  1. A
    deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados nulas.
  2. B
    deverá ser fornecido por escrito, não sendo admitido nenhum outro meio que possa demonstrar a manifestação de vontade do titular, devendo constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
  3. C
    poderá ser dispensado para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, sendo que a dispensa dessa exigência desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na referida lei.
  4. D
    não poderá ser dispensado, em nenhuma hipótese, inclusive para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, por expressa vedação legal, sendo que o consentimento do titular não precisa ser específico para esse fim.
  5. E
    não poderá ser dispensado, sendo que o controlador, que obteve o consentimento pelo titular, que necessitar compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá, em qualquer hipótese, obter consentimento específico do titular para esse fim.

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