Questão 666282 · 33ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Nova Odessa - SP – Assessor Jurídico: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Organização dos Poderes
Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Estado da
Federação, visando modernizar e conferir eficiência à
administração estadual, publique decreto reestruturando
órgãos públicos, criando e extinguindo departamentos,
criando e extinguindo cargos públicos.
É correto afirmar, com base na Constituição Federal que, nesse caso,
É correto afirmar, com base na Constituição Federal que, nesse caso,
- Ao princípio da separação de poderes assegura ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização da Administração, criando ou extinguindo órgãos.
- Bem razão do princípio da eficiência, admite-se a criação de cargos e órgãos por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto autônomo, mas a sua criação deve ser feita por decreto regulamentador.
- Ca Constituição admite a extinção de órgãos e cargos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, mas não a criação de órgãos e cargos.
- Da Constituição admite a criação e extinção de órgãos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, mas não a criação e extinção de cargos.
- Ea Constituição não oferece guarida à possibilidade de o governador criar cargos e reestruturar órgãos públicos, criando-os e extinguindo-os, por meio de simples decreto.