Questão 666281 · 32ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Nova Odessa - SP – Assessor Jurídico: Processo Legislativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Suponha que, por iniciativa de vereador, seja aprovada,
por maioria simples, lei municipal que assegure o direito
de nomeação, dentro do prazo de 180 dias, para todo
candidato que lograr aprovação em concurso público de
provas, ou de provas de títulos, dentro do número de
vagas ofertadas pela administração pública municipal.
É correto afirmar, com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, que essa lei
É correto afirmar, com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, que essa lei
- Afere a Constituição, por se tratar de matéria cuja aprovação exige maioria qualificada de dois terços.
- Bfere a Constituição, pois cabe à União estabelecer normas gerais aplicáveis aos concursos públicos.
- Cfere a Constituição, pois o momento da nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, é de discricionariedade do administrador público.
- Destá em consonância com a Constituição, pois prevê prazo compatível com o princípio constitucional da eficiência administrativa.
- Eestá em consonância com a Constituição, na medida em que limita a sua aplicação aos casos de aprovação dentro do número de vagas.