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Questão 666279 · 30ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Nova Odessa - SP – Assessor Jurídico: Ordem Econômica e Financeira

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2026
Cargo
Assessor Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira
A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano, sem causa de suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda. solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual para a expansão de suas atividades.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível
  1. A
    impede a empresa de participar da licitação e de contratar com o governo, mas não de usufruir de incentivo fiscal.
  2. B
    impede a empresa de usufruir de incentivo fiscal, mas não de participar da licitação e de contratar com o governo.
  3. C
    impede a empresa de contratar com o governo, bem como de usufruir de incentivo fiscal.
  4. D
    não impede a empresa de contratar com o governo, tampouco de usufruir de incentivo fiscal.
  5. E
    implica na necessidade de apresentação de caução em dinheiro para a participação na licitação e contratação com o governo.

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