Questão 666279 · 30ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Nova Odessa - SP – Assessor Jurídico: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira
A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da
seguridade social há mais de um ano, sem causa de
suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado
em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para
a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda.
solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual
para a expansão de suas atividades.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível
- Aimpede a empresa de participar da licitação e de contratar com o governo, mas não de usufruir de incentivo fiscal.
- Bimpede a empresa de usufruir de incentivo fiscal, mas não de participar da licitação e de contratar com o governo.
- Cimpede a empresa de contratar com o governo, bem como de usufruir de incentivo fiscal.
- Dnão impede a empresa de contratar com o governo, tampouco de usufruir de incentivo fiscal.
- Eimplica na necessidade de apresentação de caução em dinheiro para a participação na licitação e contratação com o governo.