Questão 666275 · 26ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Nova Odessa - SP – Assessor Jurídico: Poder Legislativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo
Suponha que os partidos de oposição na Câmara de
Vereadores de determinado município tenham obtido
40% dos votos dos membros da Câmara para a apresentação de requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito. Suponha ainda que a lei orgânica
municipal e a Constituição Estadual vigente preveem
regramento sobre comissões parlamentares de inquérito
equivalente ao contido na Constituição Federal. Neste
contexto, imagine que o presidente da Câmara, após
verificar que o requerimento não menciona o prazo de
funcionamento da comissão, bem como não delimita
objetivamente a temática referente a fato determinado
a ser investigado, coloca em votação no Plenário da
Câmara o requerimento, manifestando-se publicamente
de forma contrária à aprovação do pedido, alegando que
o pedido não atende aos requisitos constitucionais.
Com base na legislação nacional, é correto afirmar sobre a situação descrita que
Com base na legislação nacional, é correto afirmar sobre a situação descrita que
- Adesde que atendidos os requisitos constitucionais, é direito da oposição, mediante assinatura de ao menos 1/3 dos membros da Câmara, a criação da comissão de inquérito, não sendo necessária submissão do pedido ao Plenário.
- Bnão há previsão de atribuição ao Presidente da Câmara para verificação do preenchimento dos requisitos atinentes à instauração de comissão parlamentar de inquérito.
- Ca aprovação em Plenário, por maioria simples, é necessária para a regular criação de comissões de inquérito que contem com assinaturas de menos de 50% dos membros da Câmara.
- Das comissões de inquérito devem possuir como temática a investigação de fato objetivamente determinado, mas não há previsão de que devam ser criadas por prazo certo.
- Eao se manifestar contrariamente à criação da comissão de inquérito, o Presidente da Câmara violou a Constituição, dado que as comissões de inquérito são instrumentos de proteção às minorias parlamentares.