Questão 666276 · 27ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Nova Odessa - SP – Assessor Jurídico: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Segundo prescreve a Constituição Federal, o município
reger-se-á
- Apor lei orgânica, a qual não poderá inovar em relação ao estabelecido na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
- Bpor constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
- Cpor lei orgânica, votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a encaminhará para sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
- Dpor plano diretor, que não poderá inovar em relação ao estabelecido na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
- Epor lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.