Questão 664196 · 87ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Direitos do Titular
Joana é uma pessoa muito atuante nas redes sociais, que são
abertas para o acesso do público em geral. Nos últimos anos,
divulgou nessas redes inúmeros dados pessoais, que foram
tornados manifestamente públicos por ela. Pedro decidiu coletar,
catalogar e armazenar esses dados, o que lhe rendeu grande
notoriedade ao traçar o perfil de Joana, da qual era seguidor nas
redes sociais. A conduta de Pedro, no entanto, gerou a insatisfação
de Joana, que entendia ter sido vítima de uma conduta invasiva.
É correto afirmar, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que
É correto afirmar, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que
- Aos dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular não estão sujeitos aos balizamentos da Lei nº 13.709/2018.
- Bo único tratamento dos dados pessoais que poderia ser promovido por Pedro, sem o consentimento de Joana, seria o seu armazenamento.
- CPedro não poderia ter promovido o tratamento dos dados pessoais, em quaisquer de suas modalidades, sem o prévio consentimento de Joana, sua titular.
- Dapesar de carecer do consentimento de Joana para o tratamento dos dados pessoais, o consentimento era necessário para a publicização do resultado do tratamento.
- EPedro não carecia do consentimento de Joana para promover o tratamento dos dados pessoais, mas deve resguardar os direitos da titular dos dados e observar os princípios da Lei nº 13.709/2018.