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Questão 664128 · 79ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório
A Polícia Civil pretende contratar solução tecnológica destinada ao gerenciamento de evidências digitais. Durante a fase preparatória, a equipe responsável discute se o planejamento da contratação constitui mera providência administrativa interna ou se integra formalmente o processo licitatório.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, além de abordar as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação.
  2. B
    O planejamento constitui etapa facultativa, podendo ser dispensado sempre que a Administração optar pelo pregão.
  3. C
    A fase preparatória somente tem início após a publicação do edital, pois os atos anteriores possuem natureza exclusivamente interna e não integram o processo licitatório.
  4. D
    O planejamento restringe-se à estimativa do valor da contratação, não abrangendo aspectos técnicos ou riscos relacionados à execução contratual.
  5. E
    A existência de dotação orçamentária suficiente afasta a necessidade de motivação quanto à necessidade da contratação.

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