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Questão 664129 · 80ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Em procedimento de controle interno, identificou-se que determinado agente público praticou conduta administrativa irregular.
A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Toda ilegalidade administrativa configura improbidade, independentemente do elemento subjetivo, desde que praticada por agente público.
  2. B
    A culpa grave é suficiente para caracterizar qualquer das modalidades de improbidade previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
  3. C
    A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar dolo para fins de improbidade administrativa.
  4. D
    A responsabilização por improbidade exige conduta dolosa tipificada nos artigos 9º, 10 ou 11, considerando-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente.
  5. E
    A inexistência de dolo impede qualquer forma de responsabilização administrativa, civil ou disciplinar pelo mesmo fato.

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