Questão 664129 · 80ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Em procedimento de controle interno, identificou-se que
determinado agente público praticou conduta administrativa
irregular.
A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
- AToda ilegalidade administrativa configura improbidade, independentemente do elemento subjetivo, desde que praticada por agente público.
- BA culpa grave é suficiente para caracterizar qualquer das modalidades de improbidade previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
- CA voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar dolo para fins de improbidade administrativa.
- DA responsabilização por improbidade exige conduta dolosa tipificada nos artigos 9º, 10 ou 11, considerando-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente.
- EA inexistência de dolo impede qualquer forma de responsabilização administrativa, civil ou disciplinar pelo mesmo fato.