Questão 664127 · 78ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Controle da administração pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Regime jurídico administrativo
Durante auditoria realizada sobre contrato administrativo de
elevada complexidade, o órgão de controle identificou decisão
tomada pelo gestor em situação emergencial. A instrução
demonstrou que, à época da decisão, havia severa limitação
operacional, informações técnicas incompletas e necessidade de
evitar a interrupção de serviço público relevante.
Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica.
À luz da LINDB, essa orientação é:
Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica.
À luz da LINDB, essa orientação é:
- Acorreta, pois dificuldades reais do gestor somente podem ser consideradas pela própria Administração, e não pelos órgãos de controle.
- Bcorreta, pois circunstâncias práticas podem ser consideradas para a formulação de políticas públicas, mas não para a avaliação posterior da regularidade de condutas administrativas.
- Cincorreta, porque os órgãos de controle estão impedidos de apreciar escolhas administrativas realizadas em situações emergenciais.
- Dincorreta, porque a existência de dificuldades reais do gestor exclui automaticamente qualquer possibilidade de responsabilização.
- Eincorreta, pois, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo; e, na decisão sobre a regularidade da conduta, devem ser consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado sua ação.