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Questão 664127 · 78ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Controle da administração pública

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Regime jurídico administrativo
Durante auditoria realizada sobre contrato administrativo de elevada complexidade, o órgão de controle identificou decisão tomada pelo gestor em situação emergencial. A instrução demonstrou que, à época da decisão, havia severa limitação operacional, informações técnicas incompletas e necessidade de evitar a interrupção de serviço público relevante.
Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica.
À luz da LINDB, essa orientação é:
  1. A
    correta, pois dificuldades reais do gestor somente podem ser consideradas pela própria Administração, e não pelos órgãos de controle.
  2. B
    correta, pois circunstâncias práticas podem ser consideradas para a formulação de políticas públicas, mas não para a avaliação posterior da regularidade de condutas administrativas.
  3. C
    incorreta, porque os órgãos de controle estão impedidos de apreciar escolhas administrativas realizadas em situações emergenciais.
  4. D
    incorreta, porque a existência de dificuldades reais do gestor exclui automaticamente qualquer possibilidade de responsabilização.
  5. E
    incorreta, pois, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo; e, na decisão sobre a regularidade da conduta, devem ser consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado sua ação.

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