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Questão 664125 · 76ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Durante operação policial, um agente público, agindo nessa qualidade, causa dano material a terceiro. Posteriormente, fica comprovado que o agente atuou com culpa. O particular pretende obter a reparação do prejuízo e consulta advogado sobre o regime constitucional de responsabilidade civil aplicável.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que
  1. A
    o terceiro somente poderá ser indenizado se demonstrar, além do dano e do nexo causal, dolo específico do agente público.
  2. B
    a responsabilidade estatal é subjetiva, enquanto a responsabilidade pessoal do agente perante o terceiro é sempre objetiva.
  3. C
    a responsabilidade objetiva do Estado exclui, em qualquer hipótese, a possibilidade de ação regressiva contra o agente causador do dano.
  4. D
    o terceiro deverá necessariamente demandar simultaneamente o Estado e o agente público, formando litisconsórcio passivo necessário.
  5. E
    a pessoa jurídica responderá objetivamente pelo dano causado pelo agente nessa qualidade, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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