Questão 664125 · 76ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Durante operação policial, um agente público, agindo nessa
qualidade, causa dano material a terceiro. Posteriormente, fica
comprovado que o agente atuou com culpa. O particular pretende
obter a reparação do prejuízo e consulta advogado sobre o regime
constitucional de responsabilidade civil aplicável.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que
- Ao terceiro somente poderá ser indenizado se demonstrar, além do dano e do nexo causal, dolo específico do agente público.
- Ba responsabilidade estatal é subjetiva, enquanto a responsabilidade pessoal do agente perante o terceiro é sempre objetiva.
- Ca responsabilidade objetiva do Estado exclui, em qualquer hipótese, a possibilidade de ação regressiva contra o agente causador do dano.
- Do terceiro deverá necessariamente demandar simultaneamente o Estado e o agente público, formando litisconsórcio passivo necessário.
- Ea pessoa jurídica responderá objetivamente pelo dano causado pelo agente nessa qualidade, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.