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Questão 664126 · 77ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Legislação Penal Especial

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Um Delegado de Polícia adota determinada providência durante investigação criminal com base em interpretação jurídica posteriormente rejeitada pelo Poder Judiciário.
Apura-se, contudo, que sua interpretação era juridicamente defensável e que não atuou com a finalidade de prejudicar terceiro, beneficiar a si ou a outra pessoa, nem por mero capricho ou satisfação pessoal. 
Considerando a Lei nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.
  1. A

    A posterior rejeição judicial da interpretação adotada caracteriza, por si só, abuso de autoridade, desde que a decisão tenha produzido prejuízo ao investigado. 

  2. B
    A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, sendo ainda exigida, para os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019, a finalidade específica estabelecida pela própria lei.
  3. C
    O abuso de autoridade constitui infração de responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a demonstração de elemento subjetivo.
  4. D
    Apenas servidores públicos efetivos podem ser sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade.
  5. E
    A existência de interpretação jurídica posteriormente considerada equivocada gera presunção absoluta da finalidade específica exigida pela lei.

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