Questão 664126 · 77ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Legislação Penal Especial
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Um Delegado de Polícia adota determinada providência durante
investigação criminal com base em interpretação jurídica
posteriormente rejeitada pelo Poder Judiciário.
Apura-se, contudo, que sua interpretação era juridicamente defensável e que não atuou com a finalidade de prejudicar terceiro, beneficiar a si ou a outra pessoa, nem por mero capricho ou satisfação pessoal.
Considerando a Lei nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.
Apura-se, contudo, que sua interpretação era juridicamente defensável e que não atuou com a finalidade de prejudicar terceiro, beneficiar a si ou a outra pessoa, nem por mero capricho ou satisfação pessoal.
Considerando a Lei nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.
- A
A posterior rejeição judicial da interpretação adotada caracteriza, por si só, abuso de autoridade, desde que a decisão tenha produzido prejuízo ao investigado.
- BA divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, sendo ainda exigida, para os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019, a finalidade específica estabelecida pela própria lei.
- CO abuso de autoridade constitui infração de responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a demonstração de elemento subjetivo.
- DApenas servidores públicos efetivos podem ser sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade.
- EA existência de interpretação jurídica posteriormente considerada equivocada gera presunção absoluta da finalidade específica exigida pela lei.