Questão 664122 · 73ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta · Irregularidades
Em determinada contratação direta realizada pela Administração
estadual, posteriormente considerada indevida, apurou-se que a
irregularidade decorreu de atuação conjunta de agente público e
empresa contratada. Ficou demonstrado que ambos agiram com
dolo e que a contratação provocou dano ao erário.
Considerando especificamente a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre contratação direta indevida, assinale a afirmativa correta.
Considerando especificamente a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre contratação direta indevida, assinale a afirmativa correta.
- AO contratado responde pelo dano apenas subsidiariamente, após o esgotamento das medidas de ressarcimento contra o agente público responsável.
- BA responsabilização pelo dano é exclusiva do agente público, porque o particular contratado não integra a estrutura da Administração Pública.
- CA responsabilidade do agente público e do contratado depende exclusivamente da comprovação de enriquecimento ilícito de ambos.
- DA declaração de nulidade da contratação afasta o dever de indenizar o contratado pelo que houver executado em qualquer hipótese, ainda que ele não tenha contribuído para a irregularidade.
- ENa hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.