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Questão 664122 · 73ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta · Irregularidades
Em determinada contratação direta realizada pela Administração estadual, posteriormente considerada indevida, apurou-se que a irregularidade decorreu de atuação conjunta de agente público e empresa contratada. Ficou demonstrado que ambos agiram com dolo e que a contratação provocou dano ao erário.
Considerando especificamente a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre contratação direta indevida, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O contratado responde pelo dano apenas subsidiariamente, após o esgotamento das medidas de ressarcimento contra o agente público responsável.
  2. B
    A responsabilização pelo dano é exclusiva do agente público, porque o particular contratado não integra a estrutura da Administração Pública.
  3. C
    A responsabilidade do agente público e do contratado depende exclusivamente da comprovação de enriquecimento ilícito de ambos.
  4. D
    A declaração de nulidade da contratação afasta o dever de indenizar o contratado pelo que houver executado em qualquer hipótese, ainda que ele não tenha contribuído para a irregularidade.
  5. E
    Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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