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Questão 664121 · 72ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Atos administrativos

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Em processo administrativo, determinada autoridade pretende invalidar contrato celebrado pela Administração por entender que uma de suas cláusulas contraria princípio jurídico aplicável às contratações públicas. No parecer que antecedeu a decisão, limitou-se a afirmar que “a supremacia do interesse público exige a invalidação”, sem examinar os efeitos concretos da medida, as alternativas disponíveis ou os impactos decorrentes da paralisação imediata do objeto contratado.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aplicáveis à gestão pública, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A decisão é suficientemente motivada, pois a invocação de princípio jurídico dispensa a análise das consequências práticas quando estiver em jogo interesse público primário.
  2. B
    A consideração das consequências práticas é facultativa na esfera administrativa, sendo obrigatória apenas nas decisões judiciais e dos órgãos de controle.
  3. C
    A decisão apresenta deficiência de fundamentação, pois não se deve decidir com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas, devendo a motivação demonstrar a necessidade e a adequação da medida, inclusive diante das alternativas possíveis.
  4. D
    A Administração está impedida de invalidar contratos administrativos depois do início de sua execução, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário decretar sua invalidade.
  5. E
    A LINDB autoriza a manutenção de qualquer ato ilegal sempre que a invalidação puder produzir consequências econômicas desfavoráveis para a Administração.

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