Questão 664123 · 74ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Poderes da Administração
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder de polícia
No exercício de atividade administrativa de fiscalização,
autoridade pública competente verifica que determinado
estabelecimento funciona em desacordo com exigências
administrativas regularmente instituídas para proteção da
segurança coletiva. Após a observância do procedimento cabível,
é aplicada a medida administrativa prevista na legislação.
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder
- Adisciplinar, porque toda sanção aplicada pela Administração decorre de relação especial de sujeição.
- Bde polícia, que permite à Administração condicionar ou restringir o exercício de direitos, atividades ou liberdades em benefício do interesse público, nos limites da lei.
- Chierárquico, pois a fiscalização administrativa pressupõe subordinação do particular ao órgão fiscalizador.
- Dregulamentar, porque a imposição de qualquer restrição administrativa independe de fundamento legal específico.
- Ejurisdicional da Administração, pois a aplicação de medida restritiva resolve definitivamente conflito entre o Estado e o particular.