Questão 664116 · 67ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre as
regras a serem
observadas para que despachantes
documentalistas pudessem atuar no âmbito dos órgãos de trânsito
do respectivo ente federativo, estatuindo requisitos mínimos de
escolaridade e impedimentos, além de cominar penalidades
administrativas.
Um legitimado submeteu a Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo corretamente decidido que esse diploma normativo é
Um legitimado submeteu a Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo corretamente decidido que esse diploma normativo é
- Ainconstitucional, por afrontar competência legislativa privativa e delegável da União.
- Binconstitucional, por afrontar competência legislativa privativa e indelegável da União.
- Cconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa residual do Estado Alfa.
- Dconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa comum entre os entes federativos.
- Econstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente com a União, desde que observadas eventuais normas gerais.