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Questão 664116 · 67ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre as regras a serem observadas para que despachantes documentalistas pudessem atuar no âmbito dos órgãos de trânsito do respectivo ente federativo, estatuindo requisitos mínimos de escolaridade e impedimentos, além de cominar penalidades administrativas.
Um legitimado submeteu a Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo corretamente decidido que esse diploma normativo é
  1. A
    inconstitucional, por afrontar competência legislativa privativa e delegável da União.
  2. B
    inconstitucional, por afrontar competência legislativa privativa e indelegável da União.
  3. C
    constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa residual do Estado Alfa.
  4. D
    constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa comum entre os entes federativos.
  5. E
    constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente com a União, desde que observadas eventuais normas gerais.

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