Questão 664118 · 69ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Constituição do Estado do Paraná
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Constituição do Estado do Paraná · Legislação do Estado do Paraná
Foi constatado que um município do Estado do Paraná deixou de
pagar por dois exercícios financeiros consecutivos o montante
total, sem duplicidade, das obrigações financeiras assumidas por
meio de contratos, convênios e operações de crédito, com prazo
de amortização superior a 12 (doze) meses. Por tal razão, um
grupo de opositores políticos do Prefeito Municipal cogitou
solicitar ao Governador do Estado do Paraná que decretasse a
intervenção estadual no referido Município.
Na situação descrita, é correto afirmar que a decretação da intervenção estadual, nos termos da Constituição do Estado do Paraná,
Na situação descrita, é correto afirmar que a decretação da intervenção estadual, nos termos da Constituição do Estado do Paraná,
- Anão é cabível.
- Bpode ser decretada de ofício pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
- Cpressupõe a provocação do único legitimado, o Tribunal de Contas do Estado Alfa.
- Ddeve decorrer da procedência de ação direta interventiva, de iniciativa privativa do Ministério Público.
- Epressupõe a provocação de um legitimado, a Câmara Municipal ou o Tribunal de Contas do Estado Alfa.