Questão 664113 · 64ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Em razão de ampla mobilização dos policiais civis do Estado Alfa,
um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei
promovendo o reajuste da remuneração dos policiais civis,
considerando a inflação acumulada desde o último reajuste,
observados os índices oficiais.
Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado pela maioria simples dos integrantes da Casa Legislativa, sendo sancionado e promulgado pelo Governador do Estado Alfa, o que resultou na publicação da Lei nº X. Por entender que esse diploma normativo destoava da Constituição da República, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X
Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado pela maioria simples dos integrantes da Casa Legislativa, sendo sancionado e promulgado pelo Governador do Estado Alfa, o que resultou na publicação da Lei nº X. Por entender que esse diploma normativo destoava da Constituição da República, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X
- Anão apresenta vício de inconstitucionalidade.
- Bapresenta apenas vício de inconstitucionalidade formal, em razão dos autores da proposição legislativa.
- Capresenta apenas vício de inconstitucionalidade por omissão, por não ter abrangido as demais categorias do funcionalismo público.
- Dapresenta apenas vício de inconstitucionalidade material, considerando que a só reposição das perdas inflacionárias não consubstancia reajuste.
- Enão pode ser cotejada com a Constituição da República, para fins de controle concentrado de constitucionalidade, apenas com a Constituição do Estado Alfa.