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Questão 664113 · 64ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Em razão de ampla mobilização dos policiais civis do Estado Alfa, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei promovendo o reajuste da remuneração dos policiais civis, considerando a inflação acumulada desde o último reajuste, observados os índices oficiais.
Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado pela maioria simples dos integrantes da Casa Legislativa, sendo sancionado e promulgado pelo Governador do Estado Alfa, o que resultou na publicação da Lei nº X. Por entender que esse diploma normativo destoava da Constituição da República, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X
  1. A
    não apresenta vício de inconstitucionalidade.
  2. B
    apresenta apenas vício de inconstitucionalidade formal, em razão dos autores da proposição legislativa.
  3. C
    apresenta apenas vício de inconstitucionalidade por omissão, por não ter abrangido as demais categorias do funcionalismo público.
  4. D
    apresenta apenas vício de inconstitucionalidade material, considerando que a só reposição das perdas inflacionárias não consubstancia reajuste.
  5. E
    não pode ser cotejada com a Constituição da República, para fins de controle concentrado de constitucionalidade, apenas com a Constituição do Estado Alfa.

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