Questão 664056 · 47ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Das Provas
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Das Provas · Meios probatórios excepcionais · Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Durante uma interceptação telefônica judicialmente autorizada
para investigar os integrantes de uma associação voltada ao tráfico
de drogas, a autoridade policial capta diálogos nos quais dois
interlocutores relatam a execução de um crime de homicídio
consumado ocorrido meses antes, sem qualquer vínculo ou
conexão probatória com a apuração de entorpecentes em
andamento.
Inexistindo qualquer desvio de finalidade ou pesca probatória (fishing expedition) na execução da medida, o Delegado de Polícia compartilha o áudio com a delegacia especializada em homicídios, que instaura inquérito policial e utiliza o elemento para fundamentar o indiciamento dos autores do assassinato.
Considerando a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade) e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dessa prova no inquérito que apura o homicídio é
Inexistindo qualquer desvio de finalidade ou pesca probatória (fishing expedition) na execução da medida, o Delegado de Polícia compartilha o áudio com a delegacia especializada em homicídios, que instaura inquérito policial e utiliza o elemento para fundamentar o indiciamento dos autores do assassinato.
Considerando a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade) e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dessa prova no inquérito que apura o homicídio é
- Alícita, pois, tendo a interceptação originária sido deferida de forma regular, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes policiais, ainda que inexista conexão ou continência com o crime originário, desde que não tenha havido desvio de finalidade.
- Bilícita, pois a autorização judicial para interceptação telefônica é restrita ao delito investigado, tornando inválida a prova de crime não conexo em razão da quebra da cláusula de reserva de jurisdição e violação do sigilo das comunicações.
- Clícita, desde que o juiz que deferiu a interceptação originária seja provocado a proferir nova decisão homologando expressamente o aproveitamento probatório em relação ao delito de homicídio.
- Dilícita, pois a serendipidade admitida no direito processual penal brasileiro restringe-se aos crimes conexos (serendipidade de primeiro grau), sendo vedado o aproveitamento quando o delito descoberto for totalmente autônomo.
- Eilícita, pois a Lei nº 9.296/1996 veda que conversas gravadas em interceptações telefônicas sejam compartilhadas como prova emprestada com inquéritos que apurem fatos delituosos distintos.