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Questão 664056 · 47ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Das Provas

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Das Provas · Meios probatórios excepcionais · Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Durante uma interceptação telefônica judicialmente autorizada para investigar os integrantes de uma associação voltada ao tráfico de drogas, a autoridade policial capta diálogos nos quais dois interlocutores relatam a execução de um crime de homicídio consumado ocorrido meses antes, sem qualquer vínculo ou conexão probatória com a apuração de entorpecentes em andamento.
Inexistindo qualquer desvio de finalidade ou pesca probatória (fishing expedition) na execução da medida, o Delegado de Polícia compartilha o áudio com a delegacia especializada em homicídios, que instaura inquérito policial e utiliza o elemento para fundamentar o indiciamento dos autores do assassinato.  
Considerando a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade) e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dessa prova no inquérito que apura o homicídio é
  1. A
    lícita, pois, tendo a interceptação originária sido deferida de forma regular, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes policiais, ainda que inexista conexão ou continência com o crime originário, desde que não tenha havido desvio de finalidade.
  2. B
    ilícita, pois a autorização judicial para interceptação telefônica é restrita ao delito investigado, tornando inválida a prova de crime não conexo em razão da quebra da cláusula de reserva de jurisdição e violação do sigilo das comunicações.
  3. C
    lícita, desde que o juiz que deferiu a interceptação originária seja provocado a proferir nova decisão homologando expressamente o aproveitamento probatório em relação ao delito de homicídio.
  4. D
    ilícita, pois a serendipidade admitida no direito processual penal brasileiro restringe-se aos crimes conexos (serendipidade de primeiro grau), sendo vedado o aproveitamento quando o delito descoberto for totalmente autônomo.
  5. E
    ilícita, pois a Lei nº 9.296/1996 veda que conversas gravadas em interceptações telefônicas sejam compartilhadas como prova emprestada com inquéritos que apurem fatos delituosos distintos.

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