Questões por Cursos Rateio

Questão 663909 · 10ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Noções Fundamentais

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais
Mediante cooperação internacional, investigadores da Polícia Civil brasileira identificaram indícios de que, em janeiro de 2026, Roberto, cidadão brasileiro, praticou o crime de estelionato qualificado contra uma autarquia pública do governo uruguaio em Montevidéu, local onde reside. O fato é punível pelo Art. 347 do Código Penal uruguaio, sob a denominação de estafa. Constatou - se que o agente ainda não havia sido processado ou julgado no exterior. Sabendo que, em julho de 2026, Roberto realizou uma viagem de férias e se encontrava hospedado na cidade de Porto Alegre/RS, a autoridade policial analisou a viabilidade de instauração de inquérito policial no Brasil.  
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O Brasil não possui jurisdição sobre o fato, pois o crime foi integralmente cometido no exterior por cidadão brasileiro contra cidadão estrangeiro, razão pela qual incide o princípio da territorialidade absoluta.
  2. B
    Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada com base no princípio da personalidade ativa, bastando o fato de o autor ser brasileiro para que a lei nacional seja aplicada, independentemente de qualquer outro requisito.
  3. C
    A lei penal brasileira poderá ser aplicada ao caso por meio da extraterritorialidade condicionada, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos legais, entre os quais figuram o ingresso do agente no território nacional e a dupla tipicidade.
  4. D
    Aplica-se a lei brasileira de forma incondicionada com base no princípio do pavilhão, uma vez que o agente foi localizado em território nacional após a prática do delito.
  5. E
    A persecução penal no Brasil é inviável porque o crime de estelionato é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, sendo vedada a aplicação da lei penal brasileira se o sujeito passivo for pessoa jurídica de direito público estrangeira.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Noções Fundamentais

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões