Questão 663909 · 10ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Noções Fundamentais
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais
Mediante cooperação internacional, investigadores da Polícia Civil
brasileira identificaram indícios de que, em janeiro de 2026,
Roberto, cidadão brasileiro, praticou o crime de estelionato
qualificado contra uma autarquia pública do governo uruguaio em
Montevidéu, local onde reside. O fato é punível pelo Art. 347 do
Código Penal uruguaio, sob a denominação de estafa. Constatou - se que o agente ainda não havia sido processado ou julgado no
exterior. Sabendo que, em julho de 2026, Roberto realizou uma
viagem de férias e se encontrava hospedado na cidade de Porto
Alegre/RS, a autoridade policial analisou a viabilidade de
instauração de inquérito policial no Brasil.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AO Brasil não possui jurisdição sobre o fato, pois o crime foi integralmente cometido no exterior por cidadão brasileiro contra cidadão estrangeiro, razão pela qual incide o princípio da territorialidade absoluta.
- BTrata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada com base no princípio da personalidade ativa, bastando o fato de o autor ser brasileiro para que a lei nacional seja aplicada, independentemente de qualquer outro requisito.
- CA lei penal brasileira poderá ser aplicada ao caso por meio da extraterritorialidade condicionada, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos legais, entre os quais figuram o ingresso do agente no território nacional e a dupla tipicidade.
- DAplica-se a lei brasileira de forma incondicionada com base no princípio do pavilhão, uma vez que o agente foi localizado em território nacional após a prática do delito.
- EA persecução penal no Brasil é inviável porque o crime de estelionato é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, sendo vedada a aplicação da lei penal brasileira se o sujeito passivo for pessoa jurídica de direito público estrangeira.