Questão 663908 · 9ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Classificação dos crimes
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Classificação dos crimes · Noções Fundamentais · Lei penal no tempo · Crimes instantâneos e permanentes
Desde dezembro de 2025, Lucas manteve, em seu depósito, para
fins de comercialização, grande quantidade de drogas ilícitas. Em
fevereiro de 2026, entrou em vigor uma nova lei penal que
aumentou significativamente as penas mínima e máxima para o
crime de tráfico de drogas. Em março de 2026, a autoridade
policial realizou a busca e apreensão, efetuando a prisão em
flagrante de Lucas e a apreensão das drogas.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AAplica-se a lei antiga por ser mais benéfica, pois o início da conduta criminosa ocorreu sob a sua vigência, razão pela qual incide o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
- BAplica-se a lei nova por se tratar de crime permanente, cuja consumação se prolongou no tempo a ponto de alcançar a legislação que vigorava quando cessou a conduta delitiva.
- CNenhuma das leis é aplicável, pois o fato deve ser considerado formalmente atípico em razão do intransponível conflito normativo existente na data da prisão.
- DAplica-se a lei antiga, contudo, deverá ser fixada a pena-base acima do mínimo legal, pois a legislação mais recente é o vetor interpretativo da gravidade concreta do fato.
- EAplica-se a lei em vigor na prolação da sentença condenatória, independentemente de ser mais benéfica ou rigorosa, em razão do princípio de que o tempo rege o ato processual.