Questão 663907 · 8ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Noções Fundamentais
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · Lei penal no tempo
João, policial militar de folga, praticou, em 15 de março de 2024, um
crime cuja pena prevista em lei era de reclusão de 4 a 10 anos. Antes
do recebimento da denúncia, entrou em vigor nova lei que reduziu
a pena para reclusão de 2 a 6 anos, mantendo inalterados os demais
elementos do tipo penal. Durante a tramitação da ação penal, uma
terceira lei restabeleceu a pena anterior, fixando novamente a
sanção em reclusão de 4 a 10 anos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- ADeve ser aplicada a terceira lei, pois ela estava em vigor na data da sentença, prevalecendo o princípio segundo o qual a lei do momento rege o ato.
- BDeve ser aplicada a primeira lei, pois era a vigente na data da prática da infração penal, sendo vedada qualquer retroatividade da lei penal.
- CDeve ser aplicada a segunda lei, por ser mais benéfica ao réu, retroagindo para alcançar fatos anteriores, ainda que posteriormente revogada.
- DDeve ser aplicada a terceira lei, pois a revogação da lei intermediária impede a incidência de seus efeitos sobre processos em andamento.
- EDeve ser aplicada a combinação entre a primeira e a segunda lei, utilizando-se a pena mínima da segunda e a pena máxima da primeira, em observância ao princípio da individualização da pena.